Acordo de Processamento de Dados (DPA)
Atualizado há 4 meses
O que é um DPA?
Um Acordo de Processamento de Dados (DPA) é um contrato jurídico que regula a relação entre um Controlador de Dados e um Processador de Dados, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), especificamente no Artigo 28. Este acordo é obrigatório quando o Controlador de Dados delega o processamento de dados pessoais a um terceiro, por exemplo, para a prestação de um serviço.
Neste contexto, se utilizar os serviços da Metricool, atuamos como Processador de Dados para os dados pessoais dos contactos de redes sociais e quaisquer dados de terceiros aos quais conceda acesso na sua conta Metricool.
Objetivo principal do DPA
O objetivo do DPA é garantir que o Processador de Dados (neste caso, a Metricool):
Processe os dados pessoais que gere como Controlador de Dados apenas sob as suas instruções e exclusivamente para os serviços contratados.
Cumpra as medidas de segurança e os requisitos estabelecidos pelo RGPD.
Conteúdo mínimo exigido
De acordo com o RGPD (Artigo 28), um Acordo de Processamento de Dados (DPA) deve incluir, no mínimo:
Finalidade, duração, natureza e objetivos do processamento.
Tipos de dados pessoais e categorias de titulares dos dados.
Obrigações e direitos do Controlador de Dados.
Os compromissos do Processador de Dados de:
Processar dados apenas sob instruções documentadas do Controlador.
Implementar medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
Garantir a confidencialidade do pessoal com acesso aos dados.
Assistir o Controlador no cumprimento das obrigações do RGPD (por exemplo, lidar com os direitos dos titulares dos dados ou realizar avaliações de impacto).
Eliminar ou devolver os dados após o término do contrato.
Permitir auditorias e fornecer provas de conformidade.
Para que serve
Conformidade com o RGPD: É um requisito legal que garante a legitimidade do processamento de dados subcontratado.
Protege os direitos dos indivíduos: Evita o uso não autorizado ou indevido de dados pessoais.
Define responsabilidades: Estabelece claramente as obrigações de cada parte para evitar mal-entendidos ou incumprimentos.
Reduz riscos jurídicos: Fornece um quadro contratual que protege o Controlador caso o Processador não cumpra as suas obrigações.
Como obter uma cópia do Acordo de Processamento de Dados (DPA) da Metricool?
Pode obter uma cópia em PDF do Acordo de Processamento de Dados e/ou solicitar uma cópia assinada contactando [email protected] e fornecendo as seguintes informações para processar a assinatura através do Adobe Acrobat Sign:
Nome/Denominação social da pessoa singular/coletiva que contratou a Metricool
Domicílio fiscal
Número de Identificação Fiscal/NIF
Nome e e-mail do representante legal que irá assinar o DPA